TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 40100-20.2003.5.04.0013
Preclusão: vícios
Relator(a): Breno Medeiros
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Preclusão
- Vícios
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Preclusão / Coisa Julgada
- Adjudicação / Arrematação / Cálculos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), à parte embargante, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 3º, do CPC.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada; Adjudicação / Arrematação / Cálculos