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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 101815-39.2019.5.01.0481

Jornada de trabalho: transcrição integral do acórdão regional sem destaque do trecho prequestionado

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO PREQUESTIONADO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO FORMAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Quanto ao tema " jornada de trabalho ", a parte recorrente deixou de observar o requisito formal do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu integralmente o tópico do acórdão recorrido em seu recurso de revista, sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, à luz da jurisprudência dominante desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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