Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: inépcia da inicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES ESTIMATIVOS. HORAS EXTRAS. TROCA DE TURNOS. PERMUTA DE TURNOS. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Diante da constatação de que a agravante não infirma os óbices processuais divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido, nos tópicos. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ART. 896, "B", DA CLT. No caso, a Corte de origem, diante da interpretação das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional da obreira, entendeu que inexistia previsão normativa para a adoção do regime de banco horas, visto que as cláusulas normativas invocadas pela Petrobras apenas previam a dobra de turno e o pagamento de horas extras com adicional de 100%. Afirmou que, mesmo em relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não haveria como validar o banco de horas, pois, além de inexistente previsão normativa, não houve acordo individual autorizando a instituição do referido regime. Destacou, ainda, que a cláusula normativa que autorizava a adoção do "horário flexível" aos trabalhadores do regime administrativo não seria aplicável ao reclamante, pois, por estar submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, estaria sujeito à incidência de cláusula normativa diversa que não previa o banco de horas ou o "regime flexível". Acrescentou, por fim, que, não havendo "prova de que as dobras e permutas de turno inseridas no banco de horas foram solicitadas pelo autor e autorizadas pela gerência imediata, como prevê a norma", não haveria como se afastar o pagamento das horas extras, conforme estipulado na cláusula normativa. Do que se infere do acórdão regional, conclui-se que a Corte a quo não negou vigência a qualquer cláusula normativa, apenas procedeu à interpretação dos termos da norma coletiva, afirmando não estar prevista qualquer estipulação acerca da adoção de banco de horas aos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento e que não faziam parte da área administrativa. Inviável, por conseguinte, vislumbrar afronta ao art. 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Ademais, diante dos termos do art. 896, "b", da CLT, a admissão do Recurso de Revista demandaria a comprovação de divergência jurisprudencial, o que não se evidencia na hipótese em apreço, visto que: a) paradigma de Turma do TST não rende ensejo à comprovação do dissenso pretoriano; b) os arestos oriundos do TRT da 1.ª Região se afiguram inespecíficos, porquanto não examinam as mesmas cláusulas normativas que fundamentaram o acórdão regional (Súmula n.º 296 do TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST, a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais depende da análise da natureza, importância e complexidade da causa, bem como do tempo exigido, do local da prestação do serviço e do grau do zelo profissional do trabalho realizado pelo advogado, e demandaria, portanto, reanálise do conjunto fático-probatório delineado pelo Regional, o que é obstado nesta atual fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos tópicos. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. A SBDI-1 desta Corte, quando do julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF) .". Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à jurisprudência prevalente desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de deferimento de parcelas vincendas em relação à condenação alusiva aos reflexos das horas extras nas hipóteses em que o contrato de trabalho ainda permanece vigente quando do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A referida questão foi apreciada pelo Pleno desta Corte, quando do julgamento do RR-002153254.2015.5.04.0006, sob o rito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 184), tendo sido firmada a seguinte tese: " São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada ". Assim, a Corte de origem, ao indeferir o pagamento de parcelas vincendas em relação aos reflexos das horas extras, contrariou a tese vinculante firmada por este Tribunal Superior, razão pela qual a sua reforma é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico.