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Jurisprudências

TSTAIRR 0010605-77.2024.5.15.0080

Adicional de insalubridade: honorários periciais

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Honorários periciais
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT ( análise cunjunta das matérias )
  • Inobservância do requisito do art. 896, § 1º, i, da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 2) HONORÁRIOS PERICIAIS; 3) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ( ANÁLISE CUNJUNTA DAS MATÉRIAS ). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRISAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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