TSTAIRR 0010605-77.2024.5.15.0080
Adicional de insalubridade: honorários periciais
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Honorários periciais
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT ( análise cunjunta das matérias )
- Inobservância do requisito do art. 896, § 1º, i, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 2) HONORÁRIOS PERICIAIS; 3) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ( ANÁLISE CUNJUNTA DAS MATÉRIAS ). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRISAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.