Comissões: negativa de prestação jurisdicional

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. COMISSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista da ré REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., acerca de diferenças de comissões. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional quanto ao valor das vendas do autor para o cálculo das diferenças de comissões, o que, segundo alega a agravante, obstaria a aferição dos valores devidos. 3. O Tribunal Regional consignou que a prova testemunhal comprovou o pagamento por fora de comissões variáveis. Considerando que, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, cabe à ré, detentora dos documentos referentes às vendas, comprovar o correto pagamento, nos termos do princípio da aptidão para a prova, não há falar em prejuízo. Incidência do art. 794 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista acerca da natureza jurídica de valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR). 2. O Tribunal Regional considerou que o pagamento mensal e fracionado descaracteriza a natureza indenizatória prevista na Lei nº 10.101/2000 e lhe confere natureza salarial. A ré não comprovou a existência de norma coletiva que autorizasse o pagamento mensal, afastando a aplicação da OJ-SDI-1 nº 73. A inversão do decidido demandaria o reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário, inviabilizando o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RÉ –TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA. COMERCIAL REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Potencializada a contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ –TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de distribuição de produtos, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.