TSTAg-AIRR 178100-59.2006.5.01.0342
Benefício da justiça gratuita: concessão
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Concessão
- Ausência de deserção
- Cumprimento de decisão proferida pela SDI-2
- Ausência de violação a coisa julgada
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELA SDI-2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. 2. PRESCRIÇÃO. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA . ASSEMBLEIA GERAL DE 11/06/2001. MATÉRIA PACIFICADA. 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ESTRANHOS AOS AUTOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Suspensão do Processo; Preparo / Deserção; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Cerceamento de Defesa; Coisa Julgada