Execução processo sob a égide das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017 execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, constata-se que a parte agravante não interpôs embargos de declaração em face do acórdão regional, de modo que incide a diretriz preconizada na Súmula nº 184 do TST, tal como consignado no despacho de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Conforme decidido pelo Regional, não ficou configurado o alegado excesso de penhora, na medida em que não foram indicados outros bens livres e desembaraçados para suportar o ônus da execução. Ademais, a discussão dos autos envolve a incidência de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.