TSTAg-RRAg 459-44.2013.5.09.0010
Negativa de seguimento: jornada laboral
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Negativa de seguimento
- Jornada laboral
- Cartões de ponto
- Equiparação salarial
- Cerceamento de defesa
- Horas extras
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JORNADA LABORAL – CARTÕES DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA. PARCELAS VARIÁVEIS – INTEGRAÇÕES. PRÊMIOS POR METAS ATINGIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral) , sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Gratificação; Reflexos; Cargo de Confiança; Comissionista; Comissionista Misto; Controle de Jornada; Cerceamento de Defesa; Base de Cálculo