Execução: critérios de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em sede de recurso de revista, a executada alega que o Regional incorreu em equívoco ao não acolher o pleito para extirpar dos cálculos a aplicação incorreta de juros e correção monetária. Prossegue asseverando que “os cálculos homologados não expressam exatamente os limites da coisa julgada”. A partir da análise percuciente dos autos, é possível verificar que o Regional apresentou entendimento no sentido de que a discussão sobre os critérios de cálculo está preclusa, porquanto não apresentada em momento oportuno. Ao cotejar as razões recursais com o acórdão recorrido, é possível verificar que a recorrente não apresenta impugnação ao fundamento utilizado pelo Regional para não ingressar no exame dos critérios de cálculo da parcela exequenda, de modo que a pretensão recursal encontra óbice nos termos da súmula 422 do TST. Com efeito, o Tribunal Regional não analisou a correção dos critérios de cálculo, invocando uma suposta preclusão para o exame da questão. Em outras palavras, entendeu que o momento processual não possibilitava mais a discussão apresentada pela recorrente e não teceu nenhuma manifestação sobre os critérios de cálculo. Ora, para ver reformado o acórdão recorrido, deveria a recorrente apresentar insurgência ao efeito preclusivo reconhecido pelo Regional. No quadro fático delineado, não há manifestação sobre critérios de cálculo, circunstância que inviabiliza, à luz das razões invocadas pela recorrente, verificar a incorreção e eventual necessidade de adequação na delimitação do quantum debeatur. Assim sendo, imperiosa a conclusão de que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do acórdão recorrido, uma vez que não há impugnação específica à ratio decidendi, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não provido.