Execução: correção monetária e juros de mora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ÍNDICES “NA FORMA DA LEI”. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NAS ADCS 58 E 59 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.