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Jurisprudências

TSTEmb 0000650-74.2021.5.05.0025

Rito sumaríssimo: indeferimento dos benefícios da justiça gratuita

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita
  • Pessoa jurídica
  • Necessidade de comprovação da insuficiência
  • Ausência de transcrição de trecho do acórdão recorrido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte recorrente não cuidou de transcrever trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, preliminarmente, determinar a reautuação para fazer constar como Agravante SOLUZIONE SERVICOS LIMPEZA E ASSESSORIA CONDOMINIAL e como Agravados CONDOMINIO GOLDEN PARK, CONDOMINIO FORMULA RESIDENCIAL SALVADOR NORTE e FLAVIO ANTONIO MEIRELES COSTA D ALMEIDA BORGES e, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 19 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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