TSTAg-AIRR 938-82.2014.5.09.0016
Execução: intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Intervalo intrajornada
- Redução ínfima
- Interpretação do título executivo judicial
- Coisa julgada
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO ÍNFIMA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Adicional de Risco; Intervalo 15 Minutos Mulher