TSTAg-AIRR 11-90.2021.5.05.0531
Princípio da dialeticidade desatendido: na minuta de agravo a ré não atacou os fundamentos mantidos pela decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade desatendido
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Honorários Advocatícios
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Na minuta de agravo a ré não atacou os fundamentos mantidos pela decisão agravada. Ocorre que em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, não cabendo ao magistrado se imiscuir nesse ônus. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita