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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11-90.2021.5.05.0531

Princípio da dialeticidade desatendido: na minuta de agravo a ré não atacou os fundamentos mantidos pela decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade desatendido
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Honorários Advocatícios
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Na minuta de agravo a ré não atacou os fundamentos mantidos pela decisão agravada. Ocorre que em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, não cabendo ao magistrado se imiscuir nesse ônus. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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