Tutela de urgência de natureza cautelar: multa por protelação do feito

AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que julgou extinta a tutela de urgência de natureza cautelar, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, uma vez que, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo deveria ter sido formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, tendo em vista que o processo principal encontra-se no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso ordinário em mandado de segurança. Cumpre ressaltar que à Presidência do TST caberia a análise da medida cautelar antecedente apenas após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso pelo eg. Tribunal de origem, conforme dispõe o artigo 311, § 1º, I, do RITST. Constatado o caráter protelatório do agravo, considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra texto expresso de lei, incide a penalidade pecuniária prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.