FGTS: nulidade por julgamento extra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS – NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O artigo 492, caput , do CPC estabelece ser " vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". 2. Tendo sido formulados pedidos de diferenças de FGTS sobre comissões, não houve julgamento extra petita . Agravo a que se nega provimento.