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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 537-08.2017.5.08.0016

Irregularidade de representação do recurso de agravo

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação do recurso de agravo
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Gratificação por Tempo de Serviço
  • Atos Processuais
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. No caso, a advogada subscritora do agravo não possuía poderes para representar a reclamada, durante o prazo da interposição do recurso, tornando irregular a representação do apelo, na compreensão da Súmula 383, I, do TST. Ressalte-se que não resta configurada nenhuma das hipóteses excepcionais a que alude o art. 104 do CPC, a justificar o afastamento da irregularidade pela apresentação posterior de procuração. Precedentes. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Atos Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional

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