TSTAg-AIRR 537-08.2017.5.08.0016
Irregularidade de representação do recurso de agravo
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação do recurso de agravo
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Atos Processuais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. No caso, a advogada subscritora do agravo não possuía poderes para representar a reclamada, durante o prazo da interposição do recurso, tornando irregular a representação do apelo, na compreensão da Súmula 383, I, do TST. Ressalte-se que não resta configurada nenhuma das hipóteses excepcionais a que alude o art. 104 do CPC, a justificar o afastamento da irregularidade pela apresentação posterior de procuração. Precedentes. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Atos Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional