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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-ROT 1035-68.2019.5.05.0000

Agravo em embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. A ausência de argumentos que possam infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade, impossibilita o provimento do agravo interno. Embora, diante dos fundamentos da decisão agravada, fosse ônus da agravante demonstrar, com base nos trechos do recurso ordinário, ter observado o princípio da dialeticidade e impugnado os fundamentos do acórdão recorrido, a parte não se desincumbiu de tal obrigação, limitando-se a afirmar de forma genérica que observou referido pressuposto recursal. Ressalte-se que o princípio a ampla devolutividade do recurso ordinário não isenta a parte recorrente do ônus de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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