Jurisprudências
TSTAg-RRAg 21046-33.2020.5.04.0511
Ausência de interesse recursal
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ausência de interesse recursal
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM FAVOR DA PARTE QUE INTERPÕE O RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Verifica-se aausênciadeinteresserecursalda parte agravante, uma vez que a pretensão (declaração da incompetência da Justiça do Trabalho) já está atendida, não estando presente o binômio necessidade-utilidade do apelo. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Condições da Ação