Plano de incentivo à demissão voluntária: diferenças salariais reconhecidas em juízo

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A questão consiste em saber se é devido o recálculo da indenização paga ao reclamante por ocasião da adesão a um plano de incentivo ao desligamento voluntário, em razão do reconhecimento posterior de diferenças salariais que majorou a remuneração-base utilizada para o cálculo da indenização. 2. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que quando o regulamento do Plano de Demissão Voluntária prevê que a indenização seja calculada com base na remuneração do empregado, o reconhecimento judicial de parcelas salariais, ainda que posterior à adesão ao plano, deverá repercutir no valor da indenização. Precedentes. 3. À luz do art. 421 e art. 422 do Código Civil (função social e boa-fé objetiva), do art. 7º, VI, da Constituição Federal (proteção do salário) e do art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (primazia da realidade), a indenização deve refletir a remuneração efetiva. Negar essa repercussão converte a base de cálculo em ficção contábil e esvazia o conteúdo protetivo do próprio instrumento coletivo. 4. Na hipótese, extrai-se do voto divergente que o PIDV da Petrobras previa, para o cálculo da indenização, a consideração da “remuneração normal mensal” do empregado. Portanto, o valor da indenização decorre diretamente da remuneração do empregado. Logo, tendo sido o salário majorado judicialmente, a base de cálculo também deve ser corrigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.