Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 1683-55.2013.5.02.0028

Execução: compensação entre as progressões do pccs e aquelas concedidas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Compensação entre as progressões do pccs e aquelas concedidas
  • Requisito do artigo 896, § 1º
  • A, i, da CLT não atendido
  • Transcrição integral do acórdao recorrido
  • A, I, da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PROGRESSÕES DO PCCS E AQUELAS CONCEDIDAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDAO RECORRIDO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, o agravante procedeu à transcrição integral do acórdão quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º - A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Prescrição e Decadência; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Coisa Julgada

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.