TSTAIRR 1683-55.2013.5.02.0028
Execução: compensação entre as progressões do pccs e aquelas concedidas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Compensação entre as progressões do pccs e aquelas concedidas
- Requisito do artigo 896, § 1º
- A, i, da CLT não atendido
- Transcrição integral do acórdao recorrido
- A, I, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PROGRESSÕES DO PCCS E AQUELAS CONCEDIDAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDAO RECORRIDO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, o agravante procedeu à transcrição integral do acórdão quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º - A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Coisa Julgada