Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 11953-12.2016.5.03.0027
Multa por recurso manifestamente inadmissível: inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa por recurso manifestamente inadmissível
- Compensação de Jornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
- Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado