Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 1000262-92.2022.5.02.0029
Penalidades processuais: multa do § 4º do art. 1.021 do CPC
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Penalidades processuais
- Multa do § 4º do art. 1.021 do CPC
- Beneficiário da justiça gratuita
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Ente Público