Responsabilidade subsidiária: controvérsia acerca da natureza jurídica da relação havida entre as reclamadas

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS RECLAMADAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), consignou que “embora formalmente denominado como ‘Contrato de Distribuição’, a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços”. Registrou, ainda, que as características do contrato “afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda.”. Assim, a reforma do acórdão recorrido, pautada na assertiva de que se tratava “somente uma relação comercial, formalizada por meio de um contrato de distribuição”, inexistindo prestação de serviços a ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, demandaria o coibido revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento defeso em sede recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.