Jurisprudências
TSTAIRR 1566-27.2017.5.10.0020
Execução: termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução
- Garantia da execução
- Interpretação do art. 884, da CLT
- Incidência do art. 896, § 2º, da CLT
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 884, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade