Acúmulo de função: honorários advocatícios

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: I) no tocante ao acúmulo de função e ao percentual fixado para os honorários advocatícios, a aplicação da Súmula n. 126 do TST; II) quanto ao banco de horas, além da aplicação da Súmula n. 126 do TST, a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST; e III) em relação às horas extras, a ausência das hipóteses do art. 896 da CLT. 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso revista. O que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.