Estabilidade provisória: irr n° 55

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICAL. IRR N° 55. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. IRRELEVANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. IRR N.º 134. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu a nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante, que se encontrava grávida à época da rescisão contratual, uma vez que não houve a homologação perante o sindicato respectivo ou autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT. 2. Em que pesem as alegações da reclamada, de que haveria um distinguishing no caso, a afastar a incidência do IRR n.º 55, pautada no desconhecimento do estado gravídico ou de que fora ofertada a reintegração, não há como se reformar a decisão agravada. 3. A jurisprudência desta Corte entende que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito a estabilidade provisória. Precedentes. 4. Ademais, não há que se falar em renúncia ou perda do direito à estabilidade pelo fato de a obreira ter recusado as propostas de retorno ao emprego, como reafirmado no IRR n.º 134. Agravo conhecido e desprovido.