Jurisprudências
TSTAIRR 860-36.2019.5.20.0007
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Direito do Trabalho
- Diversamente do que se alega nas razões recursais, o eg
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o eg. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.