TSTAg-AIRR 0100901-18.2021.5.01.0056
Assim, ausente está o prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que, em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente crise econômica, firmou um acordo individual com o reclamante para redução de 25% na jornada de trabalho e na remuneração, em conformidade com Medida Provisória nº 1.045/2021. Ocorre que, não há no trecho do acórdão, conforme destacado no recurso de revista, qualquer menção à referida Medida Provisória, ou ao conteúdo que ela veicula. Tampouco houve, nas razões recursais, demonstração de que a questão relativa à validade do acordo firmado e supostamente amparado pela MP nº 1.045/2021 foi debatida e decidida no Tribunal Regional. Assim, ausente está o prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator