Dissídio coletivo de greve: paralisação com descumprimento de requisitos formais

RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – PARALISAÇÃO COM DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS – AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO INÍCIO DA GREVE – ABUSIVIDADE CONFIGURADA 1. A greve se mostra abusiva por dois fundamentos: (i) falta de demonstração da aprovação da greve pela categoria, pois o Suscitado não trouxe aos autos as atas das assembleias, os editais de convocação e as listas de presença respectivas, o que viola o art. 4º da Lei nº 7.783/1989; e (ii) ausência de comunicação prévia sobre o início da greve com antecedência mínima legal. 2. Havendo decisão judicial com a improcedência do pedido do sindicato profissional em Ação de Cumprimento, não há como concluir que a greve foi deflagrada por conduta ilícita do empregador e enquadrar o caso concreto na exceção do art. 14, parágrafo único, I, da Lei nº 7.783/89 por descumprimento de norma coletiva. DIAS PARADOS De acordo com a jurisprudência da C. SDC, a participação do trabalhador na greve implica a suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/89), sendo permitido o desconto salarial em razão dos dias parados, salvo em situações excepcionais não evidenciadas no caso concreto. ESTABILIDADE Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 desta Seção, a declaração de abusividade da greve é incompatível com o deferimento de vantagens ou garantias aos seus participantes, o que impõe a exclusão da estabilidade concedida aos trabalhadores. PEDIDO DA EMPRESA DE EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO – IMPOSSIBILIDADE 1. Como registrado pelo Eg. TRT, “(...) não há questões de ordem econômica a serem discutidas no presente dissídio coletivo, tendo em vista que a data-base é em 1º de agosto, sendo certo ainda que houve convenção coletiva firmada em 01/08 /2024, ainda em vigor.” (fls. 833). 2. Inviável acolher o pedido genérico da empresa de exercício do poder normativo, diante da inexistência de conflito coletivo de caráter econômico a ser resolvido pela Justiça do Trabalho no presente Dissídio Coletivo de Greve. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.