Prescrição: inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 452 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, considerando que “a matéria versada nos autos envolve o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de inobservância de implementação de promoções referentes ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do ano de 2008, renovadas mês a mês”, o Regional determinou que, “em se tratando de parcela de trato sucessivo, protegida pelo manto da irredutibilidade salarial (insculpido no art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT), sobre ela se aplica apenas a prescrição parcial, na foram prevista na Súmula nº 452 do C. TST”. A Súmula 452 do TST consagrava o seguinte entendimento: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Convém pontuar que, in casu, a causa de pedir envolve o descumprimento de plano de cargos criado no ano de 2008 – muito antes, portanto, do advento da Lei 13.467/2017 -, e se refere especificamente às progressões por antiguidade dos anos de 2012, 2015, 2018 e 2021. Assim, ainda que se admita (ressalvado entendimento contrário deste relator) que art. 11, § 2º, da CLT teria a eficácia de instituir a prescrição total nas hipóteses de descumprimento do pactuado, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/5/2023, motivo por que não deve incidir o teor do aludido dispositivo, já que a distribuição da ação se deu menos de cinco anos antes do advento da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, deve ser aplicada a prescrição parcial, pois as diferenças, consoante a causa de pedir, decorrem de obrigações de trato continuado e sucessivo que deixaram de ser pagas, a incidir o entendimento preconizado na então vigente Súmula 452 do TST. Precedentes, inclusive da Sexta Turma. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Agravo não provido.