Horas extras pela supressão da pausa térmica: horas extras pela supressão da pausa térmica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. 2. Na hipótese, o fundamento da decisão regional é de que a alteração do Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE pela Portaria nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, consolidou o entendimento de que o Anexo 3 da NR 15, mesmo em sua redação anterior, não alcança as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto, sem fonte artificial de calor, e que a ausência de descanso não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente. 3. Este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 161 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente", o que caracteriza a transcendência política da causa. 4. Nesse contexto, reconheço a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, e ante a possível violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, e dou provimento ao agravo interno para proceder ao reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. 2. Na hipótese, o fundamento da decisão regional é de que a alteração do Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE pela Portaria nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, consolidou o entendimento de que o Anexo 3 da NR 15, mesmo em sua redação anterior, não alcança as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto, sem fonte artificial de calor, e que a ausência de descanso não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente. 3. Este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 161 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente", o que caracteriza a transcendência política da causa. 4. Nesse contexto, a eg. Corte Regional, ao decidir que a ausência de descanso não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente, mesmo antes da alteração do Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE pela Portaria nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, contrariou o entendimento desta Corte Superior e afrontou o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. 6. Recurso de revista conhecido e provido.