Ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na susep

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO SITE DA AUTARQUIA. DESERÇÃO AFASTADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO SITE DA AUTARQUIA. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do agravante, por deserto, ao fundamento de que apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro na Susep. 2. Todavia, o Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na Susep, e, no caso, a apólice apresentada pelo reclamado contém, em seu frontispício, o número do respectivo registro na Susep, além de outros dados que permitem conferir a sua validade no sítio eletrônico da autarquia, nos termos do § 2º do artigo 5º do referido Ato Conjunto. 3. Nesse contexto, em que verificada validade da apólice perante a Susep, há de ser superado o óbice da deserção. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o recurso de revista do reclamado não se viabiliza ante o óbice da Súmula 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, em que negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.