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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 174-33.2022.5.20.0009

Vícios: transcrição de trecho para prequestionamento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO PARA PREQUESTIONAMENTO. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao agravo interno da parte, com o registro no sentido de que "A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a parte dispositiva da sentença e do acórdão do Regional e a ementa do acórdão dos embargos de declaração sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional", de modo que a questão trazida pela embargante foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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