STFRcl 70.140 AgR
Terceirização: profissional liberal
Relator(a): André Mendonça
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Terceirização
- Profissional liberal
- Contrato de prestação de serviços em instituição bancária
- ADPF nº 324/DF e RE nº 958.252-rg/mg (tema rg nº 725): inobservância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADPF Nº 324/DF E RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725): INOBSERVÂNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como ocorrido nos julgamentos-paradigma da ADPF nº 324/DF, da ADC nº 48/DF, das ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF e do RE nº 958.252- RG/MG (Tema RG nº 725).
2. No presente caso, o Juízo reclamado afastou a validade de contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição bancária e profissional liberal, por intermédio de pessoa jurídica, em inobservância aos referidos paradigmas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.