Comlurb: prerrogativa de fazenda pública

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMLURB. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ART. 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. Na espécie, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao tema “prerrogativas de Fazenda Pública”. 2. Dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Pleno do TST, que: "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". 3. Nesse contexto, não tendo a reclamada interposto agravo de instrumento quanto ao tema “prerrogativas de Fazenda Pública”, configura-se a preclusão, não sendo admissível, portanto, a interposição de agravo interno. Agravo de que não se conhece.