TSTAg-RR 0100948-31.2021.5.01.0043
Recolhimento das custas por pessoa estranha à lide
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Recolhimento das custas por pessoa estranha à lide
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROVIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA Conforme expressamente consignado, a indicação de pessoa estranha à lide como pagadora principal no comprovante de recolhimento das custas processuais não resulta, na hipótese, em deserção do Recurso Ordinário, porquanto foi alcançada a finalidade do ato processual. Ficou registrado que o documento bancário contém elementos suficientes que permitem vinculá-lo ao processo. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 2 de dezembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora