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Jurisprudências

TSTAg-RR 0100948-31.2021.5.01.0043

Recolhimento das custas por pessoa estranha à lide

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROVIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA Conforme expressamente consignado, a indicação de pessoa estranha à lide como pagadora principal no comprovante de recolhimento das custas processuais não resulta, na hipótese, em deserção do Recurso Ordinário, porquanto foi alcançada a finalidade do ato processual. Ficou registrado que o documento bancário contém elementos suficientes que permitem vinculá-lo ao processo. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 2 de dezembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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