Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 85-22.2017.5.05.0035
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas Extras
- Cartão de Ponto
- Prorrogação do Horário Noturno
- Regime 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Cartão de Ponto; Prorrogação do Horário Noturno; Regime 12 x 36