STJAgRg no HC 1.036.801
Apropriação indébita: indulto presidencial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Apropriação indébita
- Indulto presidencial
- Penas restritivas de direitos
- Requisitos objetivos
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDULTO PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA.
1. O Decreto n. 12.338/2024 prevê hipóteses autônomas de concessão de indulto, sendo aplicável o inciso VII do art. 9º aos condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, exigindo o cumprimento de 1/6 da pena se não reincidente ou 1/5 se reincidente.
2. No caso concreto, o agravante não iniciou o cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, não atendendo ao requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.