TSTAIRR 0010539-73.2023.5.03.0078
Horas extraordinárias: responsabilidade civil do empregador
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por dano moral
- Doença ocupacional
- Não configuração
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ apreciar a petição de id f745949 e II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de junho de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora