Execução: responsabilidade subsidiária do poder público

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes transcritos, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de tentativa do Poder Público de reabrir a discussão em execução acerca da responsabilidade subsidiária decidida e transitada em julgado na fase de conhecimento. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.