Execução penal: progressão de Regime

EXECUÇÃO PENAL. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Retroatividade de Norma Penal. recurso IMProvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para determinar ao Juízo das Execuções a análise do pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos do histórico prisional do sentenciado.

2. O agravante alegou nulidade na ausência de ouvida prévia do Ministério Público, sustentando violação ao devido processo legal e às normas regimentais, além de defender a aplicação imediata da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 14.843/2024.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência; e (ii) verificar se a ausência de ouvida prévia do Ministério Público configura nulidade processual.

III. Razões de decidir

4. A retroatividade de lei penal mais gravosa é vedada pela Constituição da República (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º, parágrafo único), sendo aplicável apenas a fatos ocorridos após sua vigência.

5. A exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a realização de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata dos crimes.

7. A ausência de ouvida prévia do Ministério Público não configura nulidade processual, pois não houve comprovação de prejuízo efetivo, sendo possível ao órgão ministerial interpor agravo regimental para questionar a decisão.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de sua vigência.

2. A ausência de ouvida prévia do Ministério Público não configura nulidade processual, desde que não haja comprovação de prejuízo efetivo.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º; Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2013; STJ, AgRg no HC n. 643.507/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; STJ, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 29/5/2024; STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 992.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 4/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 15/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 961.084/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 977.556/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 961.689/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 11/3/2025.