Matéria sobrestada com o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional pelo TST

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA SOBRESTADA COM O ACOLHIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TST. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DO CTVA EM RAZÃO DO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. POSSILIDADE. 1 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para autorizar o desconto na parcela "quebra de caixa" do valor do recálculo do CTVA ocasionado pela majoração da remuneração dos substituídos. 2 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Julgados. Recurso de revista não conhecido.