Erro de fato: contradição caracterizada

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado condenou o autor em honorários advocatícios em razão da inversão do ônus sucumbencial, porém, não se apercebeu que a ação foi ajuizada em 29.10.2017, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que o decreto condenatório se efetivou por clássico “erro de fato”, na medida em que alicerçado em circunstância fática incontroversamente inexistente (ajuizamento da ação depois da legislação que instituiu os honorários advocatícios sucumbenciais). 2. Se o erro de fato autoriza até mesmo a rescisão de decisão transitada em julgado, não é difícil concluir que é possível corrigi-lo pela via declaratória, na medida em que se corrige contradição no julgado anteriormente proferido. Embargos declaratórios a que se dá provimento.