Diferenças de comissões de vendas parceladas: base de cálculo

AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA Nº 57 DA TABELA DE IRR Na decisão reconheceu-se a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, discute-se se as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas a prazo, devem incidir sobre o valor da venda à vista ou sobre o valor total da operação. O Tribunal Regional consignou que os juros decorrentes do financiamento das mercadorias não integram a base de cálculo das comissões, por se destinarem à instituição financeira responsável pela operação de crédito. Na decisão monocrática reformou-se o acórdão regional para aplicar a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema nº 57 da Tabela de IRR, segundo a qual “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A agravante sustenta que, embora o Tema nº 57 da Tabela de IRR do TST estabeleça que as comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos juros e encargos financeiros, admite-se pactuação em sentido contrário, hipótese que afirma ocorrer no caso dos autos. Alega que o contrato de trabalho do reclamante e as normas internas de comissionamento preveem expressamente que as comissões são calculadas sobre o valor efetivamente faturado na nota fiscal, o que excluiria os juros da base de cálculo. No caso, o acórdão regional não registrou a existência de pactuação que afastasse a incidência da referida tese, tampouco a reclamada suscitou tal alegação em contrarrazões ao recurso de revista do reclamante. Inexistente, portanto, premissa fática que afaste a aplicação do entendimento vinculante desta Corte, correta a decisão monocrática que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre o valor total das vendas a prazo, com os reflexos legais. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.