Excepcio non adimpleti contractus (art. 476 do CC)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 206, § 5º, I, DO CC). DIREITO DE RESOLVER O CONTRATO POR INADIMPLEMENTO SUJEITO AO MESMO PRAZO (ART. 206, § 5º, I, DO CC). EXCEPCIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476 DO CC). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO (ART. 1.418 DO CC). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

1. Embargos de declaração opostos para corrigir o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas de instrumento particular e às pretensões de resolução por inadimplemento fundadas em falta de pagamento.

2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumento particular prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). O direito de resolver o contrato por inadimplemento, quando baseado na falta de pagamento das parcelas, sujeita-se ao mesmo prazo quinquenal. Afastada, portanto, a aplicação do prazo decenal.

3. Improcede o pedido de obrigação de fazer (outorga de escritura). Em contratos bilaterais, ninguém pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem cumprir a sua (art. 476 do CC). A prescrição atinge a pretensão, não o direito material ao preço. Sem pagamento integral, não há como impor a outorga da escritura.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a incidência do prazo quinquenal, mantida a improcedência do pedido inicial.