Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica foi exaustivamente analisada, concluindo-se que a decisão regional, ao estabelecer que “...a mera concessão do repouso após o sétimo dia trabalhado não autoriza a sua remuneração em dobro; essa só é devida quando não há folga compensatória”, contrariou o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n. 410 da SbDI-1 do TST. 2. Os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.