Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000595-18.2025.5.20.0009
Rescisão indireta: inobservância do artigo 896, § 9º da CLT
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- Inobservância do artigo 896, § 9º da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, ante o não cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora