TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000726-97.2024.5.21.0009
Horas extras: defeito de transcrição
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Defeito de transcrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a parte transcreveu no recurso de revista trechos da petição de embargos de declaração, em desacordo com o art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.