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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10676-91.2014.5.01.0283

Cálculos homologados: parcelas vincendas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Cálculos homologados
  • Parcelas vincendas
  • Plausibilidade da alegação de ofensa à coisa julgada
  • Não configuração
  • Interpretação do sentido e alcance do título executivo
  • Aplicação analógica

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS . PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC . PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Controle de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais

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