Folga mensal em dia de pagamento: revogação do benefício instituído por norma coletiva e posteriormente regulamentao por norma interna

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FOLGA MENSAL EM DIA DE PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA E POSTERIORMENTE REGULAMENTAO POR NORMA INTERNA. INEXISTÊNCIA DA BENESSE NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS SUBSEQUENTES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em se definir se a revogação da folga mensal em dia de pagamento, instituído por norma coletiva, e, posteriormente, regulamentada por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual lesiva, ainda que referido benefício não conste mais nas normas coletivas subsequentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o benefício foi originalmente instituído por meio de norma coletiva e, posteriormente, disciplinado por norma interna da recorrida, a qual estabeleceu os critérios para sua concessão. Registrou, ainda, que a supressão do benefício decorreu da ausência de sua renovação nas normas coletivas subsequentes, circunstância que ensejou a edição da Resolução Normativa n. 14/2020, que revogou a Resolução Normativa n. 16/2012, a qual regulamentava o até então benefício da folga mensal em dia de pagamento. Desse modo, concluiu pela inexistência da alteração contratual lesiva e julgou improcedente a demanda. 3. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o benefício instituído por norma coletiva e posteriormente disciplinado por regulamento interno não se incorpora ao contrato de trabalho, porquanto a norma empresarial não constitui fonte originária do direito, limitando-se a regulamentar a execução das disposições previstas no instrumento coletivo. Precedentes. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao compreender que a revogação do benefício, instituído por intermédio de norma coletiva e, posteriormente, regulado por norma interna da empregadora, tendo em vista a inexistência de renovação nos instrumentos coletivos subsequentes, não configura alteração contratual lesiva, decidiu em conformidade com o entendimento prevalecente desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.